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A regra que hoje permite registrar em cartório, sem juiz, uma criança gerada por reprodução assistida não nasceu pronta. Ela é resultado de três provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicados ao longo de quase uma década, cada um ampliando e ajustando o que veio antes. Entender essa sequência

Filhos gerados por reprodução humana assistida podem ser registrados diretamente no cartório, sem necessidade de autorização judicial prévia. Essa regra existe desde 2016 e hoje está consolidada no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reorganizou toda a normativa extrajudicial do país. Para quem está passando por esse

Sim, é possível. O Direito brasileiro já admite que uma criança tenha mais de dois vínculos de filiação reconhecidos oficialmente — o que se chama de multiparentalidade. Isso significa que, em determinadas situações, o registro de nascimento pode trazer o nome de três ou mais pessoas como pai e mãe,

Os pais da criança são os responsáveis pelo projeto parental — não a mulher que gestou. Essa é a regra central da gestação de substituição no Brasil, popularmente chamada de “barriga solidária”: a pessoa que cede o útero não tem vínculo de filiação com a criança, ainda que tenha sido

Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre casais formados por duas mulheres. Muitas vezes a companheira que não irá gestar o bebê teme ficar em posição de vulnerabilidade jurídica. Felizmente, o Direito de Família moderno tem caminhado em direção ao reconhecimento da parentalidade construída pela intenção e pelo cuidado.

Sim. O reconhecimento da dupla maternidade é uma realidade jurídica consolidada no Brasil. Apesar disso, muitas famílias ainda enfrentam dúvidas e inseguranças quando iniciam um projeto parental. A principal pergunta costuma ser: “Meu nome constará na certidão mesmo sem ter gestado a criança?” A resposta é: depende do contexto em

Uma das maiores preocupações dos casais que recorrem à inseminação caseira envolve o papel do doador. A dúvida costuma surgir logo no início do projeto parental: “Se utilizarmos o sêmen de um amigo ou familiar, ele poderá reivindicar a paternidade da criança no futuro?” A resposta depende das circunstâncias do

A inseminação caseira tem se tornado uma alternativa cada vez mais comum para pessoas solteiras e casais que desejam construir uma família sem recorrer imediatamente às clínicas de reprodução assistida. Apesar de sua popularidade crescente, uma das dúvidas mais frequentes continua sendo: Quem será considerado pai? Quem será considerado mãe?

A transformação das estruturas familiares nas últimas décadas trouxe ao Direito novos desafios e também novas possibilidades de reconhecimento jurídico da parentalidade. Entre esses temas, destaca-se a filiação em famílias homoafetivas, especialmente nos casos de dupla maternidade. No Brasil, o reconhecimento jurídico dessas famílias não é recente. O Supremo Tribunal